pelos direitos, liberdades e garantias

Há um novo comunicado da Associação ILGA Portugal, que nos parece merecer transcrição integral e alguma reflexão:

Há um ano atrás, a Associação ILGA Portugal entregou ao Presidente da Assembleia da República a Petição pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil. Com mais de 7000 assinaturas, a Petição pretende o fim da discriminação na lei e a alteração do Código Civil para que casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil. Um ano depois, a Petição aguarda a todo o momento o relatório da 1ª Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) necessário para a respectiva discussão em plenário. Mas existem já na Assembleia da República dois projectos de lei (dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes») e um ante-projecto de lei (da autoria de deputad@s da Juventude Socialista que integram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista) que propõem a alteração do Código Civil no sentido de acabar com a exclusão de gays e lésbicas no acesso ao casamento civil. A Juventude Socialista já reafirmou também o seu compromisso de transformar o seu ante-projecto em projecto no decurso de 2007. 2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (AEIOT) e a luta contra a homofobia é uma das suas vertentes explícitas. Na Conferência de Abertura deste Ano Europeu, o Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, enfatizou a necessidade de políticas pró-activas em prol da igualdade e afirmou que o objectivo do Ano exige assegurar a não-discriminação através de legislação e inclusivamente de medidas positivas que garantam a igualdade na sociedade. Ora, o recente Eurobarómetro que pretendeu avaliar a percepção da discriminação nos vários países da União Europeia (enquadrado no AEIOT) demonstra que em Portugal a discriminação com base na orientação sexual é a mais gritante : 67% das pessoas inquiridas afirma que esta discriminação é generalizada, pelo que é fundamental combatê-la sem hesitações. Trata-se, aliás, do cumprimento de princípios constitucionais da República Portuguesa. Após a revisão de 2004, Portugal passou a ser o único país europeu cuja Constituição proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual. Foi com base numa disposição constitucional semelhante que a África do Sul eliminou recentemente a discriminação no acesso ao casamento para gays e lésbicas. Ora, no Programa do actual Governo, lê-se que «[o] Governo assume integralmente as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base na orientação sexual.». Assumindo Portugal a Presidência da União Europeia no 2º semestre do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, o fim da discriminação legal que legitima a homofobia tem que ser uma prioridade do actual Governo – e é esta a oportunidade de demonstrar face aos restantes membros da União Europeia um verdadeiro compromisso na luta contra a discriminação. Urge, por isso, que o Governo e a actual maioria parlamentar compreendam que têm a responsabilidade de contribuir para "uma sociedade decente" que, nas palavras de Zapatero, "é aquela que não humilha os seus membros". O Programa do Governo promete o cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa no que diz respeito à proibição da discriminação com base na orientação sexual. A Associação ILGA Portugal vem assim reclamar o cumprimento integral desta componente do programa do Governo em 2007: o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Tod@s que é também, em Portugal, a oportunidade da igualdade no acesso ao casamento civil. – A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal.

Este comunicado por ser lido também na página a que o link do título conduz. Já a imagem vem de Pittsburgh, nos Estados Unidos. Lá – como cá e em todo o mundo – os homossexuais lutam pela uniformização dos direitos, liberdades e garantias civis. Essa é também, hoje e aqui, a nossa luta!