a letra de imprensa

Já está no Diário da República, a letra de imprensa, o longo acórdão do Tribunal Constitucional sobre a legalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. No seu comunicado de 8 de Abril (ligação no título), explicava-se que "a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo não contende com o reconhecimento e protecção da família como “elemento fundamental da sociedade”". Considerou o Tribunal que "a configuração do direito a contrair casamento como direito fundamental resulta que o legislador não pode suprimir do ordenamento jurídico o casamento, enquanto instituto jurídico destinado a regular as situações de comunhão de vida entre as pessoas, num reconhecimento da importância dessa forma básica de organização social" e, também, que "o conceito constitucional de casamento é um conceito aberto", deixando à consideração do legislador ordinário a concepção das particularidades adequadas à sua regulamentação.
A partir de hoje, 28 de Abril, o Presidente da República dispõe de 20 dias para optar pela promulgação ou pelo veto do diploma que foi aprovado na Assembleia da República a 11 de Fevereiro com votos a favor do PS, PCP, BE e Verdes, a abstenção de 6 deputados do PSD e os votos contra dos restantes deputados, incluindo-se neles toda a bancada do CDS-PP e 2 deputadas independentes do grupo parlamentar do PS. O prazo termina a 18 de Maio.
A imagem escolhida é de John Kirby e tem por título «The Sitting Room».